Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI. RENOVAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE.

A renovação da inscrição no REGPI ocorrida em agosto de 2021, sob a égide da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, com redação da Instrução Normativa RFB nº 2.037, de 2021, é válida por 3 (três) anos, produzindo efeitos a partir da publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do Ato Declaratório Executivo - ADE que concedeu a referida renovação.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, arts. 5º, 10 e 19.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral