Assunto: Obrigações Acessórias

DCTF E DCTFWEB. FUNDOS PÚBLICOS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.

Os fundos especiais de natureza contábil ou financeira não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito dos municípios, ainda que sejam unidades gestoras de orçamento, estão dispensados de apresentar a DCTF e a DCTFWeb, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 5º e o § 1º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, e no § 2º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 190, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Dispositivos legais: Lei nº 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, arts. 2º, §§ 1º-A e 3º, 3º, inciso II, 4º, inciso II, 5º, inciso XII, e §§ 6º e 7º, e 6º, inciso IV e § 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 34; Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 2024, art. 4º, inciso VII, § 2º.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO. FUNDOS PÚBLICOS.

A Contribuição para o Pasep incidente sobre receitas governamentais (dos entes púbicos em geral) relativa aos valores recebidos por fundo especial de natureza contábil ou financeira não dotado de personalidade jurídica, criado no âmbito dos municípios, integrantes da base de cálculo da referida contribuição, deve ser recolhida pelo respectivo Município, que é a pessoa jurídica de direito público interno contribuinte da referida exação tributária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 190, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Dispositivos legais: Lei nº 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Lei nº 9.715, de 1998, arts. 2º, inciso III, e 7º; e Lei nº 10.406, de 2002, art. 41, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de art. 34.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe da Divisão