Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

COMISSÃO. RESPONSÁVEL. FONTE PAGADORA.

A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre o valor da comissão paga pela intermediação na venda de produtos por meio de plataformas digitais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Deve ser considerada ineficaz a consulta sobre fato disciplinado por legislação municipal, nos termos do art. 27, inciso XIII da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 53, caput e inciso I; Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º; Decreto nº 9.580, de 2018 - RIR/2018, art. 718, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso XIII.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO