Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo IV do Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2021, com as seguintes redações

"ANEXO IV - TRANSPORTADORES AUTORIZADOS

ITEM	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UF
3	23.265.559/0002-20	005466260.00-22	GISELE DE LOURDES DE ARRUDA LTDA	MG
4	65.785.567/0001-66	54757600003	CONEXAO AGRO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA	MG
5	41.322.469/0001-24	179.014.547.116	TRANSPORTES E SERVICOS PERIM LTDA	SP

".

Cláusula segunda Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA