Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM 9504.50.00

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Aparelho (console) de jogos de vídeo apresentado numa embalagem juntamente com controles de comando e cabos de conexão, cuja função principal é a execução de jogos em um ambiente de teste para validação do desempenho do software antes do lançamento.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 (Nota de subposição 1 do Capítulo 95) da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma