Edital de Transação por Adesão PGDAU Nº 10 DE 30/09/2026
Altera o Edital PGFN Nº 6/2026, que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 e art. 27 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 35 da Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pelo art. 41, caput e § 4º, da Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022, TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PREVISTAS NOS EDITAIS PGDAU Nº 6, Nº 8 E Nº 9, DE 2026.
Art. 1º O Edital nº 6/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O presente Edital estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h, horário de Brasília, de 1º de outubro de 2026, até às 19h, horário de Brasília, de 29 de janeiro de 2027.
Parágrafo único. ............................................................................................" (NR)
"Art. 2º .....................................................................................................................
Parágrafo único. .......................................................................................................
I - ter sido inscrita até 1º de outubro de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III); ou
II - ter sido inscrita até 03 de julho de 2026, para todas as demais modalidades de Transação previstas neste Edital." (NR)
Art. 2º O Edital nº 8/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .....................................
§ 1º Podem aderir a este Edital, no período das 08h, horário de Brasília, de 1º de outubro de 2026, até às 19h, horário de Brasília, de 20 de dezembro de 2026, os contribuintes classificados como agricultores familiares ou cooperativas da agricultura familiar.
"Art. 2º ....................................................................................................................
Parágrafo único. .......................................................................................................
I - ter sido inscrita até 1º de outubro de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III); ou
II - ter sido inscrita até 03 de julho de 2026, para todas as demais modalidades de Transação previstas neste Edital." (NR)
Art. 3º O Edital nº 9/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O presente Edital estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União sob responsabilidade de Microempreendedor Individual (MEI) - Desenrola MEI -, das 08h, horário de Brasília, de 1º de outubro de 2026, até às 19h, horário de Brasília, de 29 de janeiro de 2027.
Parágrafo único. ............................................................................................" (NR)
"Art. 3º .....................................................................................................................
Parágrafo único. .......................................................................................................
I - ter sido inscrita até 1º de outubro de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo IV, Seção III); ou
II - ter sido inscrita até 03 de julho de 2026, para todas as demais modalidades de Transação previstas neste Edital." (NR)
Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União.
THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS