Portaria DIRBEN/INSS Nº 1363 DE 13/11/2026
Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 993/2022.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.092878/2024-74, resolve:
Art. 1º O Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. O Processo Administrativo Previdenciário inicia-se de ofício pelo INSS ou com um requerimento do interessado e termina com uma decisão administrativa que reconhece ou não o direito ao benefício ou serviço pretendido ou com a desistência do pedido.
..............................................................................." (NR)
"Art. 35-A. .............................................................
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III - o dependente;
IV - ........................................................................
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b) contestação de nexo técnico previdenciário em requerimento de benefício por incapacidade, observado o disposto no § 2º;
V - o herdeiro ou dependente para requerer CTC, no caso de falecimento do segurado.
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§ 5º O falecimento do interessado após o requerimento não impede a conclusão da análise de mérito do benefício ou serviço, independentemente de manifestação dos dependentes ou herdeiros quanto ao prosseguimento do processo.
§ 5º-A Nos casos em que houver agendamento de atendimento realizado pelo interessado antes do falecimento, os dependentes ou herdeiros deverão comparecer na data e horário agendados para manifestar interesse na continuidade da análise do processo.
..............................................................................." (NR)
"Art. 37-A. Na análise dos benefícios destinados aos dependentes, é imprescindível observar se a representação legal é para todos os dependentes incluídos ou somente para alguns deles.
Parágrafo único. Caso a representação legal seja comprovada apenas a alguns dependentes, caberá o prosseguimento da análise do benefício em relação aos dependentes que comprovaram a representação legal, possibilitando o cadastro do representante legal somente no benefício dos dependentes que representa." (NR)
"Art. 71. .............................................................
§ 1º O documento digitalizado pelo INSS a partir de:
I - original: deverá ser autenticado por servidor do INSS ou servidor que esteja a serviço do INSS no sistema informatizado, com registro da informação em campo específico de que foi apresentado documento original;
II - cópia autenticada, em cartório ou administrativamente, ou cópia simples: não deverá ser autenticado no sistema informatizado.
..............................................................................." (NR)
"Art. 75. ...............................................................
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§ 3º Durante o período em exigência, nos termos do caput, no qual compete ao interessado a apresentação dos documentos necessários à instrução do requerimento, permanecerão suspensos os prazos processuais aplicáveis ao INSS." (NR)
"Art. 77. ...............................................................
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§ 1º Na situação prevista no caput, quando não cumprida a exigência para comprovação da representação, o servidor responsável pela análise do requerimento deverá efetuar a desistência do pedido, sem análise dos dados constantes dos sistemas informatizados do INSS e sem análise de mérito, devido à inexistência de requerimento válido." (NR)
"Art. 105. .............................................................
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II - ........................................................................
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b) houver vício de representação;
c) não houver elementos que permitam a análise do reconhecimento do direito ao interessado, observado o disposto no § 1º; ou
d) não houver requerimento de benefício assinado pelo interessado no caso de protocolo de benefício ou serviço efetuado presencialmente em uma unidade de atendimento.
§ 1º ......................................................................
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IV - ao benefício por incapacidade e ao auxílio-acidente, a análise conclusiva acerca da incapacidade, independentemente de seu reconhecimento, entendendo-se que não há conclusão da análise da incapacidade quando:
a) não houver comparecimento à avaliação médico-pericial agendada; ou
b) não for atendida a solicitação de informações do médico assistente - SIMA emitida pela Perícia Médica Federal - PMF.
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§ 3º Nos casos em que for emitida carta de exigência, com o intuito de evitar a conclusão do requerimento sem análise de mérito, o requerimento será encerrado por desistência do pedido, após 30 (trinta) dias da ciência da referida exigência quando:
I - os documentos apresentados em cumprimento à exigência não forem suficientes para sanear o requerimento; ou
II - não houver apresentação de documentos em cumprimento à exigência.
..............................................................................." (NR)
"Art. 110. .............................................................
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§ 4º Considera-se desistência a falta de manifestação pelo cumprimento de exigência após 30 (trinta) dias de sua ciência.
..............................................................................." (NR)
"Art. 112. Será disponibilizado acesso às decisões administrativas de benefícios, por meio do sistema INSS Empresa, resguardadas as informações consideradas sigilosas, a:
I - empresas privadas, em relação aos requerimentos de seus empregados;
II - entes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos seus ocupantes de cargo, emprego ou função pública.
§ 1º O acesso ao sistema INSS Empresa será realizado por meio do sítio do INSS (www.gov.br/inss), nas opções de serviços para empresas, com a utilização da conta gov.br, gerida pela Secretaria de Governo Digital - SGD, e com uso do certificado digital vinculado ao número do CNPJ da empresa.
§ 2º O responsável pelo certificado digital da pessoa jurídica poderá, a seu critério, delegar acesso a terceiros, que deverão realizar a autenticação por meio de conta gov.br, mediante o uso do número do CPF e senha, sendo exigido nível mínimo de confiabilidade prata ou ouro, nos termos das diretrizes estabelecidas pela SGD.
§ 3º As informações disponibilizadas às empresas abrangerão, entre outros dados essenciais, a espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e cessação, se houver, bem como a situação do benefício no momento da consulta.
.............................................................................
§ 6º Inicialmente serão disponibilizadas informações de benefícios com início a partir de novembro de 2019.
..............................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO SILVA BITTENCOURT