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2026/11/18

Convênio ICMS Nº 135 DE 17/11/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 31:

"ANEXO ÚNICO

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

31

Deferiprona

2942.00.00

Deferiprona 500 mg - por comprimido

3003.90.58/3004.90.49

Deferiprona 1000 mg - comprimido revestido de liberação modificada

";

II - o item 273:

"ANEXO ÚNICO

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

273

Omalizumabe

3002.13.00

Omalizumabe -75 mg seringa preenchida

3002.15.90

Omalizumabe -150 mg seringa preenchida

".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de janeiro de 2027, em relação ao inciso I; e

II - 1º de janeiro de 2028, em relação ao inciso II.

Presidente do CONFAZ - Fábio Pereira dos Santos, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Diego Santana de Araujo, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Diogo Levi Dávila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Christian Rainier Imaña Orellana, Pará - Eli Sòzinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, Piauí - Lisia Marques Martins Vilarinho, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Márcio Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.