Ato COTEPE/ICMS Nº 119 DE 18/11/2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS N° 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Santa Catarina, Bahia e Espírito Santo nos dias 4, 6 e 11 de novembro de 2026, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - os itens 12 e 13 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"Anexo Único
|
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO |
||||
|
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
12 |
ES |
09.5**.***/**-** |
084.957.48-4 |
ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA |
|
13 |
ES |
09.5**.***/**-** |
084.957.49-2 |
ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA |
";
II - o item 11 ao campo referente ao Estado de Santa Catarina:
"Anexo Único
|
Unidade Federada: SANTA CATARINA |
||||
|
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
11 |
SC |
01.8**.***/**-** |
26.xxx.xxx-4 |
TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A |
";
Art. 2º O item 19 do campo referente ao Estado da Bahia do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 fica revogado.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA