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2026/11/19

Instrução Normativa RFB Nº 2351 DE 17/11/2026

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024, que dispõe sobre a CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. A moeda a ser utilizada na apuração do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil e do Adicional da CSLL será o Real.

...................................................................................................................................

§ 3º Para fins de verificação dos limites estabelecidos nesta Instrução Normativa caso seja exercida a opção prevista no § 1º, os valores na moeda de apresentação das Demonstrações Financeiras Consolidadas serão convertidos para euros com base na taxa de câmbio média do mês de dezembro, fixada pelo Banco Central Europeu no ano calendário anterior ao início do Ano Fiscal.

..........................................................................................................................."(NR)

"Art. 98. ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, os Lucros ou Prejuízos Líquidos Contábeis da Joint Venture e das Subsidiárias da Joint Venture serão determinados de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis, conforme previsto no art. 10.

..........................................................................................................................."(NR)

"Art. 140. ..................................................................................................................

§ 3º A regra a que se refere o caput não reduzirá a zero eventual Ajuste do Adicional da CSLL que vier a ser apurado para a jurisdição no Ano Fiscal." (NR)

"Art. 153. ..................................................................................................................

§ 1º ...........................................................................................................................

§ 2º O disposto neste artigo será aplicável à Joint Venture e às Subsidiárias da Joint Venture sujeitas às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, conforme a Seção IV do Capítulo V." (NR)

"Art. 154. .................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

II - corresponderá:

a) à receita total da Entidade Constituinte localizada no Brasil obrigada à apresentação, na hipótese de apresentação individual das informações; ou

b) à soma das receitas totais das Entidades Constituintes localizadas no Brasil abrangidas pela obrigação de apresentação, na hipótese de apresentação centralizada das informações.

§ 1º-A Na hipótese de apresentação individual das informações, a multa de que trata o inciso I do caput será aplicada à Entidade Constituinte obrigada à apresentação.

§ 1º-B Na hipótese de apresentação centralizada das informações, será aplicada uma única multa de que trata o inciso I do caput à Entidade Constituinte responsável pela apresentação.

...................................................................................................................................

§ 4º O disposto neste artigo será aplicável à Joint Venture e às Subsidiárias da Joint Venture sujeitas às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, conforme a Seção IV do Capítulo V." (NR)

Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º têm caráter interpretativo.

Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS