Gustavo Aguiar/CR//CF
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções
2025/12/18